O que é DASN e para que ela serve? Aprenda aqui!
O Microempreendedor Individual (MEI) é um dos tipos de empresas mais fáceis de serem iniciados no sistema tributário brasileiro, mas é fundamental que o indivíduo saiba o que é DASN e como declará-la para evitar multas e problemas futuros ao seu negócio.
Se você quer iniciar sua carreira no mundo corporativo e deseja realizar tudo conforme a lei, confira esta leitura para saber o que é DASN, quem deve declará-la, como fazê-la, quais informações ela contém e, por fim, como o documento pode ser utilizado a favor do negócio!
O que é DASN e quem deve declarar?
DASN ou DASN-SIMEI significa Declaração Anual do Simples Nacional e consiste em uma obrigação anual para todo Microempreendedor Individual (MEI). Seu objetivo é o de informar ao Fisco o faturamento empresarial e as contratações realizadas no ano anterior.
O documento deve ser enviado independente da empresa ter obtido faturamento ou não no último ano. Seu prazo de entrega começa no primeiro dia útil do ano posterior ao das informações a serem declaradas (02/janeiro) e se encerrará no último dia útil do mês de maio (31/05).
Quais são as penalidades pela falta de declaração?
Deixar de entregar a DASN-SIMEI gera uma multa de 2% por mês de atraso sobre o total dos tributos devidos, respeitando o limite máximo de 20%. Porém, o valor pode ser reduzido em 50% caso a entrega do documento seja feita antes da intimação da Receita Federal do Brasil.
O valor mínimo da multa será de R$ 50,00, mas também é possível reduzi-la em 50% (R$ 25,00) se o pagamento for à vista e em até 30 dias da data da ciência, após esse prazo o valor será integral e o contribuinte deverá gerar um novo DARF.
Como fazer a DASN?
Como o DASN é destinado aos MEI, pode-se esperar que a geração da declaração também seja simplificada, assim como ocorre com o processo de abertura e a tributação desse tipo de empresário individual. Tudo pode ser feito pela internet e preenchido imediatamente, confira os passos a seguir.
Acesse o Portal do Empreendedor
Vá ao Portal Empreendedor, clique em serviços na área “Já sou MEI” e depois em “Faça Sua Declaração Anual de Faturamento”. Entre em “Enviar Declaração”, insira o CNPJ no campo solicitado e o código de verificação demonstrado.
Selecione a declaração
Você pode escolher em fazer uma declaração “original” ou “retificadora”, a primeira é usada para iniciar o preenchimento da declaração, já a segunda tem a função de efetuar correções ou ajustes em alguma declaração passada. Depois, escolha o ano-calendário referente ao período da receita gerada, por exemplo, se a declaração é do ano de 2019, deve-se selecionar 2018 e clicar em continuar.
Informe os dados
Nessa etapa o declarante deve preencher as receitas e custos do negócio. Se a empresa não gerou receita, os campos devem ser preenchidos com zero. As informações são as seguintes:
- receita bruta total obtida, que é o produto da venda de bens ou dos serviços prestados durante o exercício social;
- receita bruta total obtida no ano anterior relacionada às operações sujeitas ao ICMS (indústria, comércio e serviço de transporte interestadual ou intermunicipal), se houver;
- dados sobre a contratação de funcionários, caso tenha ocorrido.
Revise e transmita
Na próxima página haverá um resumo da declaração onde constam os valores pagos e pendentes dos tributos. Confira se os dados estão certos e clique em “Transmitir”, depois você poderá finalmente imprimir a DASN.
Como essa declaração pode ser útil?
A DASN tem ampla utilidade prática para o empreendedor, ela funciona como comprovação de renda da empresa perante instituições bancárias e financeiras para abertura de conta-corrente PJ. Além disso, diversos órgãos licenciadores exigem o documento para renovar suas licenças e alvarás, incluindo:
- Prefeitura Municipal;
- Vigilância Sanitária;
- Corpo de Bombeiros;
- Polícia Civil;
- SEFAZ;
- entre outros.
Todo empreendedor deve saber o que é DASN, seu funcionamento e como emiti-la, caso contrário, pagará multas e colocará em risco a continuidade do seu negócio, já que não conseguirá renovar suas autorizações para funcionamento.
Aprofunde-se ainda mais no assunto e veja quais são as declarações obrigatórias para o Simples Nacional!
