Investidor anjo: O que é e como ele atua em empresas do Simples Nacional?
Micro e pequenas empresas, desde a adesão do Simples Nacional como um regime tributário diferenciado, tiveram que lidar com restrições que, muitas vezes, dificultavam que o chamado “investidor anjo” pudesse aplicar seus recursos para o financiamento de expansão dos negócios.
Com a nova regulamentação do Simples Nacional, é criada uma via de crescimento para empresas desse regime com a possibilidade de atuação do investidor anjo.
Para saber mais sobre essa nova regulação de investimentos e entender como funciona a adesão de investidores aos negócios, basta continuar a leitura!
Lei do Simples Nacional: você sabe o que significa?
A Lei Complementar nº 155/2016, alterou a LC nº 123/06, possibilitando que fosse criada uma nova modalidade de investidor anjo em MEs e EPPs.
Até então, investidores eram limitados de aportar recursos em negócios dessa natureza. Assim, segundo a nova Lei, os investidores anjo poderão investir em MEs e nas EPPs por meio dos Contratos de Participação, sem que tais recursos aplicados integrem o capital social da sociedade investida.
Com a nova Lei do Simples Nacional, ficou estabelecido que o investidor anjo poderá participar dos resultados na micro e pequena empresa sem se tornar seu sócio.
Vale destacar que essa possibilidade traz, pelo menos, duas consequências visivelmente proveitosas ao investidor anjo. A primeira é que ele não se responsabilizará pelas dívidas da empresa, ainda que em recuperação judicial. Além disso, esse tipo de investidor não terá participação ou direito a voto na gerência ou administração do negócio.
O outro ponto é que mesmo que o investidor anjo resida no exterior, ele poderá investir em mais de uma ME ou EPP, sem correr o risco de que essas empresas sejam desenquadradas do Simples Nacional.
Investidor anjo: investimento ou empréstimo?
Depende. Isso porque cada caso é um caso. A decisão de procurar um investidor anjo ou recorrer a um empréstimo está atrelada ao modelo de negócio e ao objetivo do empreendedor — já que muitos, mesmo em contrato de participação, não gostam da ideia de dividir o lucro da empresa no futuro.
O investimento de um investidor anjo possibilita que o empreendedor impulsione seu negócio sem a necessidade de empréstimo e outros financiamentos. Por outro lado, para conseguir investidores, é preciso investir em uma boa ideia e um plano de negócios convincente, que chame a atenção desses aplicadores.
No caso da busca por empréstimos, seja em bancos ou outras instituições, o empreendedor assume uma dívida sobre a qual serão cobrados juros.
Via de regra, o valor aportado por um investidor anjo é acompanhado pela expectativa de retorno, seja por meio da distribuição de lucro ou venda da empresa. Isso porque, ao investir, esses aplicadores aceitaram correr o risco de não ter a rentabilidade futura do negócio. Em contrapartida, a contração de um empréstimo exige o pagamento do valor com juros.
Investidor anjo é um sócio?
O anjo não é um sócio, é um investidor! De forma simplista, esse tipo de aporte possibilita incentivar as atividades de inovação e os eventos produtivos. Além disso, apesar de admitir aporte de capital no negócio, esse não integrará o capital social da empresa, não sendo consideradas receitas da sociedade.
Se for pensar bem, a participação de um investidor anjo é bem próxima da sociedade por conta de participação — com a diferença que, no primeiro caso, as receitas não integram o capital social.
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