Entenda o processo e saiba como realizar a mudança de MEI para ME
Muitos empreendedores com futuro promissor começam seus negócios sendo Microempreendedores Individuais (MEI). Porém, como o enquadramento impõe algumas restrições, é comum que ocorra a necessidade de mudar o MEI para ME, ou seja, para microempresa.
Apesar de o MEI ser uma forma de atuação simplificada, o processo de alteração para ME é um pouco mais complicado.
Precisa saber como realizar o processo para dar continuidade ao andamento da empresa? Leia este post até o fim. De forma simples, vamos mostrar tudo o que você precisa saber sobre o assunto.
Quando realizar a mudança de MEI para ME?
No crescimento do faturamento
O Microempreendedor Individual, de acordo com a Lei Complementar 139, de 2011, não pode faturar mais de R$ 81 mil anualmente. Como limite de excesso, em último caso, pode faturar no máximo R$ 97,2 mil em um ano e seguir sendo MEI — pagando uma guia de imposto do Simples Nacional sobre o valor excedente.
Caso os R$ 97,2 mil também sejam ultrapassados, a empresa continua enquadrada no Simples, mas precisa se tornar uma microempresa.
Então, com a mudança, o negócio fica apto a gerar receita anual acima do limite estabelecido para o MEI.
No aumento de mão de obra
MEIs, também por força de lei, não têm direito de manter mais de um funcionário registrado. E pelo mesmo motivo não podem contratar pessoas sem a devida formalização trabalhista.
Portanto, a alteração já se faz necessária para a contratação de um segundo empregado, permitindo a empresa contratar quantos mais forem necessários.
Na abertura de filial
Na hipótese de o empreendedor identificar uma boa oportunidade de negócio para abrir filial e crescer, precisa alterar o porte.
A abertura de filial, vedada aos microempreendedores, é permitida sem limitação às microempresas.
Na inclusão de atividade não permitida pelo MEI
Caso o responsável identifique outra boa oportunidade, precisa passar de MEI para ME se a atividade que aumentará o faturamento não estiver entre as permitidas.
Na entrada de sócios
É impossível ter um negócio que seja MEI e contar com um sócio.
Logo, se o empreendedor encontrar um bom aliado para o crescimento da empresa deve solicitar o desenquadramento e transformar o negócio em uma Sociedade Empresária Limitada (Ltda.), que pode ser microempresa.
Como fazer a mudança de MEI para ME?
Solicitar o desenquadramento
Existe o desenquadramento automático, que ocorre quando o microempreendedor faz algo que a legislação do MEI não permite.
Sendo o desenquadramento feito de forma voluntária, é preciso fazer a solicitação no portal do Simples Nacional. Depois, o responsável pode continuar nos passos seguintes.
Para fazer o desenquadramento no site do Simples, é preciso ter código de acesso ou certificado digital. Como futuramente a certificação pode ser exigida para emissão de notas fiscais e outras obrigações, convém fazê-lo já para realizar a mudança.
Em qualquer um dos casos, caso seja gerada guia de pagamento de imposto adicional, ela deve ser quitada para que seja possível continuar com o processo. Além disso, todas as demais guias mensais do MEI também têm de estar pagas até o mês do desenquadramento.
Formalizar o ato na Junta Comercial
A Junta Comercial é o órgão estadual que registra e formaliza empresas. Ou seja, toda alteração deve passar por ele.
No caso de MEI para ME, o procedimento obrigatório solicita a apresentação dos seguintes documentos:
- Documento Básico de Entrada (DBE) no CNPJ já autorizado e assinado, constando a alteração;
- Requerimento de Empresário;
- formulário de desenquadramento do MEI;
- comunicação de desenquadramento do MEI;
- declaração de enquadramento como microempresa conforme modelo da Junta;
- guias das taxas de serviços da Junta Comercial pagas.
O processo é feito uma única vez, sendo a entrega de todos os documentos protocolada de forma unificada. Após o registro e a liberação pelo órgão, retira-se as vias da empresa com o mesmo protocolo.
Porém, se for necessário criar uma sociedade, é preciso fazer o processo acima e depois uma segunda alteração, que transforma a empresa individual em Ltda.
Agora que você já sabe como fazer a alteração de MEI para ME, não deixe de nos seguir no Instagram e no Facebook para acompanhar mais conteúdo interessante para seu negócio!
