Entenda a importância de tirar certidões negativas de débito
As empresas têm diversas obrigações com o governo, e pode ficar complicado manter os pagamentos em ordem. Por esse motivo, existem as Certidões Negativas de Débito (CND), que ajudam os empresários a comprovar que não existem pendências fiscais, ou de outra natureza, com a federação, estados e municípios.
Esse documento será detalhado neste artigo para que você entenda o seu conceito, a sua utilidade e a sua importância. Assim, acompanhe o texto e bom aprendizado! Vamos lá?
O que são certidões negativas de débito e para que servem?
As certidões negativas de débito são documentos que têm fé pública e verificam se a pessoa física ou jurídica, ou um determinado bem, está regular perante um órgão público. A certidão indica também se a empresa não consta em nenhum cartório de protesto de títulos. Essa averiguação pode ser de natureza legal ou processual, para constatar se há ausência de pendências.
Dessa forma, existem diversas certidões negativas de débito, cada uma sendo emitida por um órgão e com um objetivo específico, como:
- as certidões negativas de débitos tributários que são emitidas pela Receita Federal, Secretarias da Fazenda de Estado e por diversos municípios do Brasil;
- as certidões negativas de protesto em que não constam débitos inscritos em cartórios de protesto;
- as certidões negativas de imóvel demonstrando a não existência de registro de pendência tributária ou contratual que impossibilite a venda de uma casa, apartamento, chácara etc;
- as certidões negativas da Justiça Federal que servem para constar se alguém responde a algum processo criminal;
- as certidões negativas de falência e concordata em que se verifica se há pedido de alguma dessas ações sobre uma empresa.
Um detalhe que deve ser ressaltado é que muitas das certidões podem ser emitidas via internet, desde que se informem os dados básicos solicitados no formulário disponibilizado no site oficial do respectivo órgão. Logo, se não houver pendências, a certidão poderá ser impressa eletronicamente. Contudo, se tiver alguma irregularidade, você deverá ir até a instituição para verificar a sua natureza.
Qual a importância de tirar certidões negativas de débito?
As CND são importantes para que se consiga efetuar uma negociação, como a compra e venda de um imóvel, financiamento da casa própria, empréstimo bancário, aporte de investidor, inscrição de concurso público e parceria público-privada.
Desse modo, as certidões podem ser solicitadas no ato ou periodicamente para acompanhar a regularização de pendências, atestando que a empresa age de acordo com a lei. Por exemplo, em uma negociação entre empresas, é necessário solicitar a CND junto à Receita Federal para comprovar que não há débitos com o Fisco.
Por que se deve contar com uma empresa de contabilidade para isso?
As pendências podem vir em âmbito nacional, estadual ou municipal, e por esse motivo é fundamental que se tenha colaboradores qualificados ou uma empresa de contabilidade para monitorar a movimentação contábil e fiscal de sua empresa. Contar com esse auxílio é ainda mais importante se considerarmos que pode haver necessidade de judicializar, entrar com mandados de segurança ou mesmo processos para comprovar que algum débito é indevido.
Também é fundamental manter o seu nome limpo perante cada órgão, já que cada um tem cadastro próprio. Dessa maneira, sua empresa evitará problemas, gastos extras e perdas de investimentos para sanar dívidas não contabilizadas.
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